Desde de agosto de 2023, vem sendo discutido projeto de modificação do Código Civil, o qual teve sua última atualização em 2002. O projeto vem sendo abordado por um colegiado do Senado Federal, conduzido pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A motivação para o início do projeto se deu em virtude da constante […]