Em publicações anteriores discutiu-se sobre alterações e novidades trazidas pela Lei 14.230/2021, na Lei de Improbidade Administrativa-LIA (Lei nº 8.429/1992), no que diz respeito às normas materiais e processuais, pontuando-se sobre sua repercussão nos processos em curso seja na fase de conhecimento seja na fase de execução. Dito isso, repisa-se que a referida Lei redesenhou […]
No dia 08 de junho, ocorreu um julgamento no Superior Tribunal de Justiça que entendeu ser taxativo o rol de procedimentos e eventos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não estando, dessa forma, as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Essa decisão dividiu opiniões e causou grande comoção […]
No Brasil, a maior parte, 53%, do eleitorado é composto por mulheres. Entretanto, o número de candidatas eleitas ainda é pequeno comparado ao número de homens eleitos. Nas prefeituras, elas representam apenas 12%. No Congresso Nacional, são 15%. Para reverter esse cenário, algumas medidas foram tomadas para estimular candidaturas femininas. Uma dessas, e que já […]
No último dia 27 de junho de 2022 entrou em vigor a Lei Federal 14.382/2022, conhecida como Lei de Registros Públicos, que dentre outras deliberações, agora permite que qualquer pessoa maior de 18 anos realize a mudança de seu nome ou sobrenome sem apresentar qualquer justificativa. Além disso possibilita que os genitores possam modificar o […]
Os crimes de ódio são meios de ataques violentos que são direcionados a um grupo social com características especificas, onde o agente causador possuí o intuito de constranger, diminuir e insultar determinado grupo, seja por sua etnia, cor, origem, orientação sexual, identidade de gênero, religião, ideologia ou condição social, física ou mental. Tendo em vista […]
O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.422, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos que estabelecem como hipótese de incidência do imposto de renda a entrada de valores a título de alimentos e pensões alimentícias, fundadas no direito de família. Com efeito, a decisão afastou a incidência do imposto sobre os valores […]
Uma das mais importantes medidas tomadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir o acesso dos cidadãos à Justiça, depois de iniciada a pandemia da Covid-19, foi a permissão da utilização das videoconferências para a realizando de audiências, o que trouxe indiscutível melhoria e celeridade no trâmite processual brasileiro. Em assim sendo, com o […]
O princípio da seletividade tributária determina que produtos, mercadorias e serviços sejam tributados em proporção inversa à sua essencialidade. Ou seja, quanto mais essencial for o produto industrializado (IPI) ou a mercadoria/serviço (ICMS), menor deverá ser o encargo tributário destes impostos. De outro lado, quanto mais dispensável, mais rigorosa será a tributação. Destarte, há um equilíbrio entre […]
Foi finalizado nesta quarta-feira (08), o julgamento que entendeu ser taxativo o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando, dessa forma, as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. A 2ª Seção veio para resolver um dos pontos mais relevantes e controversos entre as turmas […]
Nas últimas semanas veio à tona nas mídias digitais e grande imprensa a noticia de shows de cantores sertanejos ao redor do Brasil patrocinadas por entes públicos. As apresentações artísticas despertaram atenção por envolverem valores vultuosos em municípios de pequeno porte, e despertaram comparação com as verbas públicas dispendidas para apresentações culturais através da Lei […]
