abril 12, 2024
Em 25 de outubro de 2021 foi publicada a Lei 14.230/21, que “Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa”, sendo esta a maior mudança feita até agora nessa norma, que está em vigor desde 1992. Analisando-se os novos dispositivos legais percebe-se que a principal modificação do texto […]