A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEIC) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta as microempresas e as empresas de pequeno porte do pagamento de qualquer custo relativo à formalização e ao encerramento da atividade, e de taxas cobradas por associações e conselhos profissionais. O Projeto de Lei Complementar 309/16 foi […]