junho 2017 – Almeida e Alencar

Franqueador não responde por dívidas trabalhistas de franqueado A juíza Rita de Cássia Scagliusi, Campinas (SP), condenou três franqueadas a pagar verbas trabalhistas e horas extras a uma ex-funcionária

Posted By assessoria in Notícias junho 30, 2017

O direito que o franqueador tem para impor exigências ao franqueado não caracteriza relação de subordinação ou de prestação de serviços. Com esse ente...

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Processo do Trabalho: justiça gratuita e a necessidade de procuração específica TST decide que o advogado deve ter procuração com poderes específicos para pleitear justiça gratuita.

Posted By assessoria in Notícias junho 29, 2017

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a mudança da Orientação Jurisprudencial 304 e sua posterior conversão em súmula a fim de adequá-la ao...

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A responsabilidade de guarda de cartão e senha pessoal de banco é do cliente Segundo desembargadora, a guarda do cartão e o zelo pela manutenção do sigilo da senha pessoal incumbem ao correntista

Posted By assessoria in Notícias junho 28, 2017

Não há como se imputar à Caixa Econômica Federal (CEF) a responsabilidade nas situações de falha, pelo cliente, do dever de guarda de seu cartão magné...

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Empregador não é responsável por fato natural imprevisível que leva trabalhador à morte Usina consegue no TST afastar dano moral para família de cortador de cana que faleceu atingido por um raio

Posted By assessoria in Notícias junho 23, 2017

A SDI – I do TST afastou o dano moral para família de cortador de cana de açúcar que faleceu durante o trabalho, ao ser atingido por um raio que caiu ...

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Convocação de candidato aprovado em concurso não pode ser feita apenas por Diário Oficial Caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação apenas mediante publicação do chamamento em diário.

Posted By assessoria in Notícias junho 14, 2017

A 1ª câmara de Direito Público e Coletivo do TJ/MT ratificou sentença e concedeu segurança a uma candidata aprovado em concurso público que não havia ...

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Cláusula arbitral prevalece mesmo se há previsão de indenização no contrato Decisão é da 3ª turma do STJ.

Posted By assessoria in Notícias junho 13, 2017

Em decisão por maioria, a 3ª turma do STJ deu provimento a recurso especial cujo propósito era definir o juízo competente para processar e julgar ação...

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Receita regulamenta parcelamento de débitos dos Estados e municípios A Instrução Normativa foi assinada na quarta-feira, 7.

Posted By assessoria in Notícias junho 12, 2017

A Receita Federal assinou na quarta-feira, 7, a Instrução Normativa RFB 1.710/17, que regulamenta o programa de parcelamento de débitos relativos as c...

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Ressarcimento do fiador de aluguel conserva prazo de prescrição da dívida original

Posted By assessoria in Notícias junho 10, 2017

O pagamento de dívida de contrato de aluguel pelo fiador não altera o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de regresso contra o devedor orig...

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STF: sobrestamento pode suspender prescrição nos processos penais Julgamento tratou do alcance da suspensão processual prevista no art. 1035, parágrafo 5º do CPC.

Posted By assessoria in Notícias junho 8, 2017

O STF julgou nesta quarta-feira, 7, questão de ordem em RE que discutiu o alcance da suspensão processual prevista no art. 1035, parágrafo 5º, do CPC ...

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Edital de concurso pode exigir laudo detalhando limitações de deficiência física

Posted By assessoria in Notícias junho 7, 2017

Tentar se candidatar a uma vaga em concurso público pela cota de deficientes físicos sem apresentar laudo detalhado, quando o edital estabelece essa e...

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